Termos de Serviço — Afiliado de Logística

TERMOS DE SERVIÇO — AFILIADO DE LOGÍSTICA (CONDUTOR AUTÔNOMO) Indústria 24h — última atualização: 17/07/2026 1. OBJETO E ACEITE 1.1 Estes Termos regem a prestação de serviços de coleta e entrega de mercadorias ("Serviços") pelo Afiliado de Logística ("Condutor Autônomo") aos vendedores ("Sellers") anunciantes da plataforma Indústria 24h ("Plataforma"), por meio dos painéis e aplicativos disponibilizados. 1.2 O aceite é eletrônico e voluntário. Ao marcar a caixa de aceite e solicitar a afiliação de logística, o Condutor Autônomo declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com os Termos gerais de uso da Plataforma e com as condições do provedor de pagamentos (gateway PIX). 1.3 Não há relação de emprego, subordinação, habitualidade ou exclusividade entre o Condutor Autônomo e a Plataforma ou os Sellers. O Condutor Autônomo é profissional autônomo ou pessoa jurídica, atuando por conta própria e assumindo os riscos de sua atividade. 2. AUTONOMIA 2.1 O Condutor Autônomo escolhe livremente os dias, horários e regiões em que se disponibiliza, podendo aceitar ou recusar qualquer corrida ou rota ofertada, sem penalidade. 2.2 O Condutor Autônomo pode interromper o uso da Plataforma e encerrar sua afiliação a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. 2.3 O Condutor Autônomo determina a forma mais eficiente e segura de executar a entrega, respeitada a legislação de trânsito, transporte e segurança. 3. REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO 3.1 Para prestar os Serviços, o Condutor Autônomo deve manter: inscrição como PJ ou MEI com CNAE compatível com transporte/entrega de mercadorias; CNH válida; veículo em condições de uso e regularidade; e emitir documento fiscal do serviço quando exigido. 3.2 O Condutor Autônomo é o único responsável pela veracidade dos dados cadastrais e pela manutenção de suas licenças e autorizações. 4. REMUNERAÇÃO E REPASSE 4.1 A remuneração é definida por corrida ou rota e exibida ao Condutor Autônomo ANTES do aceite. Ao aceitar a corrida, concorda com o valor apresentado. 4.2 O repasse é efetuado via PIX, na chave cadastrada pelo Condutor Autônomo, conforme o ciclo de pagamento da Plataforma. 4.3 São de exclusiva responsabilidade do Condutor Autônomo todos os custos da atividade, incluindo combustível, manutenção, seguros, tributos, encargos e demais despesas. 5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA 5.1 O aceite destes Termos não garante volume mínimo de corridas, prioridade ou continuidade de ofertas. A oferta depende de demanda, região e capacidade do veículo. 5.2 A Plataforma pode suspender ou descredenciar o Condutor Autônomo, com ou sem justa causa, sem que isso gere direito a indenização. 6. MERCADORIAS 6.1 A mercadoria pertence ao Seller; a Plataforma não é sua proprietária nem responsável pelo seu conteúdo. O Condutor Autônomo não tem direito de retenção sobre a mercadoria. 6.2 O Condutor Autônomo responde por extravio ou avaria decorrentes de dolo ou culpa na execução do Serviço, conforme a legislação aplicável. 6.3 Ao identificar indício de transporte de itens ilícitos, o Condutor Autônomo pode interromper o Serviço e comunicar a Plataforma. 7. PROTEÇÃO DE DADOS E DISPOSIÇÕES FINAIS 7.1 O tratamento de dados pessoais observa a LGPD (Lei 13.709/2018); os dados destinam-se à operação logística e ao pagamento. 7.2 O Condutor Autônomo mantém sigilo sobre dados de compradores e Sellers a que tiver acesso, usando-os apenas para a execução da entrega. 7.3 Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é registrada no momento do aceite. Fica eleito o foro do domicílio do Condutor Autônomo para dirimir controvérsias.