Termos de Compra — Mercado Futuro

TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA NO MERCADO FUTURO Indústria 24h — última atualização: 18/07/2026 1. OBJETO E NATUREZA EMPRESARIAL (B2B) 1.1 Estes Termos regem a compra de produtos para entrega futura ("Mercado Futuro") ofertados por vendedores ("Sellers") na plataforma Indústria 24h ("Plataforma"). 1.2 O Mercado Futuro é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas (CNPJ) e a produtores rurais com Inscrição Estadual. Ao concluir a compra, o comprador declara que adquire os produtos no exercício de sua atividade empresarial ou produtiva, como insumo ou para revenda, e não como destinatário final. 1.3 Por não se tratar de relação de consumo (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor), não se aplica o direito de arrependimento do art. 49 do CDC. A compra é firme e irretratável a partir da confirmação, ressalvadas as hipóteses previstas nestes Termos. 2. CADASTRO OBRIGATÓRIO 2.1 A finalização da compra exige CNPJ válido ou Inscrição Estadual de produtor rural, informados no checkout. O comprador responde pela veracidade dos dados. 3. PREÇO, LOTES E PAGAMENTO 3.1 O preço é definido no ato da compra, podendo variar por faixa de volume ou lote (desconto progressivo), conforme exibido antes da confirmação. 3.2 O pagamento observa as formas e prazos exibidos no checkout; havendo sinal ou parcela antecipada, o valor é informado antes do aceite. 3.3 O repasse ao Seller segue as regras de pagamento da Plataforma. 4. RESERVA E ENTREGA FUTURA 4.1 A confirmação reserva o estoque do lote/safra e vincula comprador e Seller. 4.2 A entrega ocorre na janela ou prazo informados no anúncio; a responsabilidade pela produção e disponibilização do produto é do Seller. 5. INADIMPLÊNCIA E CANCELAMENTO 5.1 O não pagamento nos prazos autoriza o cancelamento do pedido e a liberação da reserva, sem prejuízo da cobrança do que for devido. 5.2 O distrato depende de acordo entre as partes; não há devolução por simples arrependimento. 6. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E FORÇA MAIOR 6.1 Em caso de força maior ou frustração de safra que impeça a entrega (art. 393 do Código Civil), o Seller comunicará o comprador e as partes poderão reagendar a entrega ou desfazer o negócio com devolução dos valores pagos, sem outras penalidades. 7. PAPEL DA PLATAFORMA 7.1 A Indústria 24h atua como intermediadora; a compra e venda ocorre entre comprador e Seller. A Plataforma não é parte no contrato de compra e venda nem responde pela produção ou entrega. 8. PROTEÇÃO DE DADOS E FORO 8.1 O tratamento de dados pessoais observa a LGPD (Lei 13.709/2018). 8.2 Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é registrada no momento do aceite. Elege-se o foro do domicílio do comprador (pessoa jurídica) para dirimir controvérsias.