Termos de Serviço — Parceiro Logístico

TERMOS DE SERVIÇO — PARCEIRO LOGÍSTICO (MOTORISTA E TRANSPORTADORA) Indústria 24h — última atualização: 20/07/2026 1. OBJETO E ACEITE 1.1 Estes Termos regem o credenciamento e a atuação do Parceiro Logístico ("Parceiro") — motorista autônomo com frota própria ou agregada, ou transportadora — que executa coleta, transporte e entrega de mercadorias ("Serviços") dos vendedores ("Sellers") anunciantes da plataforma Indústria 24h ("Plataforma"). 1.2 O aceite é eletrônico e voluntário. Ao marcar a caixa de aceite e enviar o cadastro, o Parceiro declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com os Termos gerais de uso da Plataforma e com as condições do provedor de pagamentos. 1.3 A versão do documento vigente no momento do aceite é registrada junto ao cadastro do Parceiro. 2. PARTES INDEPENDENTES 2.1 Não há relação de emprego, subordinação, habitualidade, exclusividade, sociedade, agência ou joint venture entre o Parceiro e a Plataforma ou os Sellers. O Parceiro é profissional autônomo ou pessoa jurídica, atua por conta própria e assume os riscos de sua atividade. 2.2 O Parceiro escolhe livremente os dias, horários e regiões em que se disponibiliza, podendo aceitar ou recusar qualquer corrida ou rota ofertada, sem penalidade, e determina a forma mais eficiente e segura de executar a entrega, respeitada a legislação de trânsito, transporte e segurança. 2.3 O Parceiro pode encerrar seu credenciamento a qualquer tempo, a seu exclusivo critério. 3. CREDENCIAMENTO, REQUISITOS E DOCUMENTAÇÃO 3.1 O cadastro do Parceiro passa por aprovação da Plataforma. A aprovação é discricionária e não é automática pelo simples preenchimento dos requisitos. 3.2 O Parceiro deve manter, durante todo o credenciamento: inscrição como PJ ou MEI com CNAE compatível com transporte/entrega de mercadorias; CNH válida e compatível com o veículo; documento do veículo (CRLV) regular; veículo em condições de uso; e emitir documento fiscal do serviço quando exigido. 3.3 O Parceiro é o único responsável pela veracidade dos dados cadastrais, incluindo capacidade declarada, área de atuação e chave PIX, e pela manutenção de suas licenças e autorizações. 3.4 A Plataforma pode auditar a qualquer tempo a documentação e os indicadores de desempenho do Parceiro, e solicitar informações e acessos necessários a essa verificação. 4. REMUNERAÇÃO E REPASSE 4.1 A remuneração é definida por corrida ou rota e exibida ao Parceiro ANTES do aceite. Ao aceitar, o Parceiro concorda com o valor apresentado. 4.2 O repasse é efetuado via PIX, na chave cadastrada pelo Parceiro, conforme o ciclo de pagamento da Plataforma. A troca da chave PIX reinicia a carência de confirmação. 4.3 São de exclusiva responsabilidade do Parceiro todos os custos da atividade, incluindo combustível, manutenção, seguros, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários de seus próprios colaboradores e demais despesas. 5. OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES 5.1 O Parceiro compromete-se a: executar os Serviços conforme as políticas da Plataforma e a legislação aplicável; manter atualizado o status das entregas nos painéis da Plataforma; registrar comprovação de entrega quando solicitada; e responder às pesquisas de satisfação nos prazos estabelecidos. 5.2 É vedado ao Parceiro: utilizar as marcas, logotipos ou nome comercial da Plataforma ou dos Sellers sem autorização prévia e por escrito; fazer promessas ou declarações em nome da Plataforma ou dos Sellers; abordar comercialmente os compradores por fora da Plataforma; subcontratar a execução da entrega sem comunicação prévia; e utilizar os dados obtidos em razão dos Serviços para qualquer finalidade alheia à entrega. 5.3 A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata do credenciamento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. 6. DESEMPENHO, SUSPENSÃO E DESCREDENCIAMENTO 6.1 A Plataforma pode avaliar periodicamente o Parceiro por indicadores de desempenho, incluindo, entre outros, nota média recebida, cumprimento de prazos, taxa de ocorrências e conformidade documental. 6.2 O não cumprimento dos critérios pode resultar em redução de ofertas, suspensão ou descredenciamento, com ou sem justa causa, sem que isso gere direito adquirido, expectativa de continuidade ou indenização. 6.3 O aceite destes Termos não garante volume mínimo de corridas, prioridade na distribuição ou continuidade de ofertas. A oferta depende de demanda, região e capacidade do veículo. 7. MERCADORIAS E RESPONSABILIDADE 7.1 A mercadoria pertence ao Seller; a Plataforma não é sua proprietária nem responsável pelo seu conteúdo. O Parceiro não tem direito de retenção sobre a mercadoria. 7.2 O Parceiro responde por extravio ou avaria decorrentes de dolo ou culpa na execução do Serviço, conforme a legislação aplicável. 7.3 Ao identificar indício de transporte de itens ilícitos, o Parceiro pode interromper o Serviço e deve comunicar a Plataforma. 7.4 O Parceiro isenta a Plataforma de qualquer ação administrativa ou judicial resultante da execução dos Serviços por ele prestados, inclusive reclamações de seus próprios colaboradores ou subcontratados. 8. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS 8.1 O Parceiro mantém sigilo sobre dados de compradores, Sellers e da operação a que tiver acesso, usando-os estritamente para a execução da entrega. A obrigação de sigilo subsiste após o término do credenciamento. 8.2 O tratamento de dados pessoais observa a LGPD (Lei 13.709/2018). A Plataforma atua como controladora dos dados tratados no âmbito do credenciamento e o Parceiro atua como operador, tratando os dados conforme as instruções da Plataforma. 8.3 O Parceiro adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger tais dados contra perda, acesso ou tratamento não autorizados, e comunicará a Plataforma sobre qualquer incidente. 8.4 É vedado ao Parceiro comunicar, transferir ou ceder dados pessoais a terceiros sem consentimento prévio, expresso e por escrito. 9. DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 Estes Termos podem ser atualizados; alterações entram em vigor 10 (dez) dias após a divulgação nos canais oficiais da Plataforma. A continuidade da atuação após a divulgação implica aceitação das novas condições; em caso de discordância, o Parceiro pode solicitar o encerramento do credenciamento, cumpridas as obrigações pendentes. 9.2 A versão vigente é registrada no momento do aceite. 9.3 Fica eleito o foro do domicílio do Parceiro para dirimir controvérsias.